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09FEV2019

Lucro Presumido: já pensou sobre esse regime tributário?

O Lucro Presumido é uma opção de regime de tributação para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas.


Períodos de Apuração - IRPJ e CSLL

Os períodos de apuração no Regime Lucro Presumido são encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro.


Base de Cálculo - IRPJ e CSLL

A base de cálculo do IRPJ e CSLL tributadas pelo Lucro Presumido é obtida pela multiplicação de percentuais fixados pela legislação, de acordo com a atividade de cada empresa, pela receita bruta auferida no trimestre, sendo o resultado acrescido das demais receitas, rendimentos e ganhos de capital, na forma da lei.


Para apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL, a Receita Federal do Brasil (RFB) utiliza a seguinte tabela para o Lucro Presumido:


▶ 32% do faturamento para profissionais com formação acadêmica e técnica como engenharia, advocacia, arquitetura, etc. Também utilizado em administração de bens móveis e imóveis, construção civil, consultoria, intermediação de negócios e serviços em geral.

▶ 16% do faturamento para transporte que não seja de serviços em geral e cargas.

▶ 8% do faturamento para atividades imobiliárias, vendas em geral, industrialização para terceiros, transporte de cargas, serviços hospitalares e outras atividades que não sejam prestação de serviços.

▶ 1,6% do faturamento para revenda de gás natural e combustíveis.


No caso do contribuinte possuir atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.


Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ): Alíquota, Adicional, Deduções e Retenções

A alíquota do IRPJ é de 15% a ser aplicada sobre a base presumida e adicional de IRPJ alíquota de 10% sobre parcela do lucro presumido que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração


Não é permitida a dedução de incentivos fiscais, mas as retenções na fonte podem ser diminuídas do imposto a pagar. 


Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

A alíquota da CSLL a ser aplicada é 9% sobre a base de cálculo (presumida + demais receitas, rendimentos e ganhos de capital, na forma da lei).


Não é permitida a compensação das bases negativas da CSLL, mas as retenções na fonte podem ser diminuídas da contribuição a pagar.


Prejuízos Fiscais

Uma das grandes desvantagens da opção pelo Lucro Presumido é que não é possível compensar prejuízos. Isso se acentua para aquelas empresas cujo faturamento é sazonal. Como o próprio nome já diz, presume-se, nesse regime, que a empresa sempre tem lucro, o que significa que ela sempre pagará imposto. 


PIS e COFINS - Regime de Incidência Cumulativa

A tributação do PIS e da COFINS ocorrerá mediante a aplicação das alíquotas sobre as receitas auferidas dos produtos vendidos e/ou serviços prestados, devendo verificar se o produto possui algum tratamento diferenciado (incidência monofásica, substituição tributária, alíquota zero, suspensão) perante a legislação.


ISS

O Imposto Sobre Serviços (ISS), também conhecido por Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é um tributo que incide sobre a prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. O recolhimento ocorre pelos municípios e pelo Distrito Federal.


A maioria das empresas que prestam serviços devem recolher esse tributo, sendo que ocorre exceção  quando o serviço é prestado no exterior e com reflexos apenas fora do Brasil. A alíquota válida é definida na cidade do prestador do serviço. O único caso em que deve-se pagar a alíquota de outra cidade, apenas se houver retenção de ISS.


IPI

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide nos produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. O IPI é calculado tendo como base a alíquota descrita na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Para indústrias, o Imposto sobre Produtos Industrializados é calculado em relação ao valor da nota fiscal (NF) da mercadoria despachada. A NF pode eventualmente incluir valores sobre o frete e despesas como juros, taxas, entre outras.


ICMS

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é um tributo que incide sobre a movimentação de mercadorias em geral, o que inclui produtos dos mais variados segmentos como eletrodomésticos, alimentos, cosméticos, e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. É competência de cada estado brasileiro instituir e cobrar os valores que devem ser tabelados referentes aos mesmos.


Períodos de Apuração - PIS, COFINS, ISS, IPI, ICMS

O recolhimento ocorre mensalmente, ou seja, todo mês a organização deve apurar o valor a pagar desses tributos.



Exemplo do cálculo de IRPJ e CSLL no Regime Lucro Presumido

Uma empresa de prestação de serviços que tenha um faturamento de R$ 3.600.000,00 no ano (12 meses). A base de cálculo para o IRPJ e CSLL, é de 32%, ou seja, R$ 1.152.000,00.


Para calcular a CSLL, apenas multiplicamos esse valor por 9% (0,09):


CSLL = R$ 1.152.000 x 0,09 = R$ 103.680 (a pagar)


Para apurarmos o IRPJ, o cálculo deve ser feito em duas etapas: (1) considerando a base de cálculo para o IRPJ com presunção de 32%, ou seja, a mesma para a CSLL, R$ 1.152.000,00, aplicamos a alíquota de 15%:


IRPJ = R$ 1.152.000 x 0,15 = R$ 172.800 (a pagar)


(2) Calcular o adicional de IRPJ alíquota de 10% sobre parcela do lucro presumido que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período (12 meses) de apuração:


IRPJ = {R$ 1.152.000 – (R$ 20.000 x 12)} x 0,10 = R$ 91.200 (a pagar)


Assim sendo, o valor total de IRPJ é R$ 264.000 (a pagar).


Lucro Presumido: quando é melhor fazer a optação  por ele?


O Lucro Presumido é ótimo para empresas que não tenham ainda uma administração e uma contabilidade interna muito afiada e também para aquelas que as alíquotas do Simples Nacional sejam altas (empresas de tecnologia, auditoria, por exemplo).


Vale lembrar ainda que além dos tributos mencionados nesse artigo, há os encargos que incidem sobre a folha de pagamento e que devem ser considerados para uma avaliação tributária consistente.


Portanto, é altamente recomendável recorrer a nossa equipe profissional contábil que possui extrema experiência para se verificar com segurança as alíquotas aplicáveis, o melhor regime de tributação, definir qual a maneira mais vantajosa da sua empresa pagar os impostos devidos.



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